29/10/2019

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AS PROMOÇÕES

Em meados de agosto de 2020 entrará em vigor Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, on-line ou off-line, por pessoas físicas ou jurídicas, de modo a garantir a privacidade dos dados pessoais de seus titulares (apenas pessoas físicas), permitir maior controle sobre eles e evitar o seu compartilhamento indiscriminado.

 

A LGPD tem aplicação sobre quaisquer empresas, independentemente do seu porte ou do segmento em que atuem razão pela qual todas deverão se adaptar aos seus termos o quanto antes, pois poderão vir a ser penalizadas (inclusive com multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado, limitada a R$50.000.000,00), já que não haverá prazo adicional para adequação.

 

Para os fins da referida lei, considera-se:

LGPD	CONCEITO	APLICAÇAO EM PROMOÇÃO COMERCIAL
dado pessoal	“a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”	nome, telefone, RG, CPF, data de nascimento, endereço, sexo, idade etc
tratamento de dados pessoais	“toda operação realizada com dados pessoais, como, mas não se limitando, à coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, comunicação e controle da informação”	coleta dos dados no cadastro armazenamento e processamento compartilhamento formação de banco de dados etc
operador	“pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”	Agência de promoção Empresa de TI Empresa de auditoria Empresa de logística Escritório de Advocacia
		Outras que agirem sob o comando do controlador

 

Ao se pretender realizar uma promoção comercial, caberá à Promotora definir a(s)  finalidade(s) da promoção; quais os dados são necessários para o atendimento dessa(s) finalidade(s); com quem serão compartilhados; como e por quanto tempo serão armazenados; como se dará o acesso aos dados por seus titulares; como serão protegidos; excluídos, mantidos ou criptografados, anonimizados ao final da promoção; definir cada uma das bases legais de enquadramento do tratamento dos dados; criar ou adequar política de mitigação de risco e de contingência; informar cookies; e criar uma política de privacidade própria para cada promoção.

 

Em qualquer ocasião, os princípios da boa-fé e da transparência deverão ser observados pela Promotora, de maneira que aos participantes sejam fornecidas de forma clara, em linguagem coloquial e destacada para quais finalidades os seus dados serão coletados, a existência de política de privacidade, de segurança da informação,  de cookies, devendo ser exigido o aceite expresso, opt-in, dos titulares/participantes,  sinalizando que compreenderam e aceitam a coleta de seus dados para os fins especificados.

 

Importante salientar que o tratamento dos dados deverá se dar por prazo determinado e que em promoção comercial cuja participação seja aberta a crianças (até 12 anos incompletos), deverá ser analisada a real necessidade de todos os dados coletados e preservado o melhor interesse do menor, cabendo, ainda, à Promotora envidar todos os esforços para obter o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal, com o devido destaque para o fim ao qual se destina, nos termos da LGPD. No caso de participação de adolescentes (menores de 18 anos), será necessária concessão de autorizações e assinatura do Termo de Quitação na forma acima.

E, ainda, caberá às Promotoras definir o enquadramento do tratamento em uma ou mais dentre as 10 (dez) bases legais dispostas na LGPD. Pela pertinência ao tema,  destacamos apenas 5 (cinco):

 

• consentimento inequívoco, livre e informado pelo titular dos dados (empresa ficará sempre sujeita à sua revogação a qualquer momento); e/ou
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador  (compartilhamento dos dados com a SECAP, por exemplo); e/ou
• legítimo interesse (equilíbrio entre os interesses do controlador e os direitos fundamentais do titular); e/ou
•  necessidade para a execução de contrato pelo controlador (o regulamento da promoção enquadra-se como contrato de adesão; contrato com agências, escritórios de advocacia); e/ou
•  exercício regular do direito em processo judicial, administrativo ou arbitral (em geral para manutenção dos dados, após o cumprimento da finalidade, conforme a necessidade).

 

Quanto à base legada de dados, deverão ser analisadas quais as finalidades para as quais os dados foram coletados; se essas já foram atendidas; e verificar se é o caso de exclusão desses dados, anonimização ou manutenção, neste caso, deverá ser feito o devido enquadramento em uma das 10 (dez) bases legais.

 

Neste informativo, o foco foi analisar os impactos da LGPD nas promoções comerciais, mas ressaltamos a importância desta lei, sob os dados coletados em todos os departamentos de uma empresa (marketing, RH, jurídico, vendas, contabilidade, TI, etc.), para que se faça um certeiro mapeamento desses dados; haja a análise da necessidade quanto à coleta e armazenamento; se defina a base legal e se apure a criticidade dos riscos envolvidos e, ainda, para que se crie ou se adeque a política de privacidade e os termos de uso.