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25/09/2019

INFORMATIVO WORKSHOP SECAP


Vale dizer que algumas das informações abaixo já eram de conhecimento de todos e já vinham sendo aplicadas; outras, realmente são novidade a serem implementadas.
 

 

PARTE BUROCRÁTICA DA AUTORIZAÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS

1º - Estimativa de prazo para autorização dos pedidos: em média, 6 (seis) dias úteis.

2º - Será criado um Termo de Fiel Depositária, onde o representante legal da empresa promotora/mandatária firmará declaração de que possui, no ato do cadastro do pedido de autorização da promoção comercial, toda a documentação legal exigida para obtenção do certificado de autorização: Contrato Social, Declaração da Receita Operacional, Procuração, Certidões Federais, Estadual e Municipal Mobiliária e os termos de adesão. Desta forma, ficará dispensada apenas a inserção de todos os citados documentos no ato do cadastro do pedido, lembrando que a SECAP (i) tem acesso direto à validade da CND Federal; (ii) pode realizar fiscalização a qualquer momento, para verificação se ao tempo do pedido todos os documentos estavam válidos. Assim, no ato do cadastro do pedido deverá ser juntado apenas o referido Termo, dados do regulamento e inserido o número da autenticação bancária relativa ao pagamento da taxa de fiscalização (GRU). Ressaltamos que a empresa deverá guardar todos os citados documentos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

3º - Não há necessidade de ter cópias autenticadas e/ou reconhecimento de firmas em quaisquer documentos.

4º - O número do Certificado de Autorização poderá constar apenas no Regulamento, fazendo menção a este fato nas peças, do tipo: “Consulte o número do certificado de autorização SECAP no regulamento {local onde se encontra o regulamento}. Lembrando que o número do certificado pode ser consultado a qualquer tempo no site da SECAP.

5º - É aceita a assinatura digital nos documentos (uso do DocuSign, por exemplo), nos termos de adesão ou entrega e quitação de prêmios.

PREMIAÇÃO

6º - É possível dar como prêmio: (i) apenas passagens aéreas; (ii) ingressos para cinema, shows, eventos, dentre outros; (iv) depósito em CDB ou poupança, desde que haja carência de, pelo menos, 30 (trinta) dias para saque. Quanto aos itens (i) e (ii) não é preciso acrescentar mais nada à premiação e nem arcar com despesas de deslocamento do contemplado para usufruto da sua premiação.

IN SEI No 11/2018 – HIPÓTESES EM QUE O COMPROU-GANHOU PRECISA SER AUTORIZADO EM UMA DAS MODALIDADES EXISTENTES NA LEI No 5.768/71, CONFORME A MECÂNICA

7º - Sempre que houver limitação de estoque, fixação do número de brindes/prêmios a serem distribuídos ou limitação da distribuição aos primeiros que cumprirem determinada condição. Assim, NÃO se aplicam mais os incisos IV a VII do item 6, da NI SEI 11/2018.

8º - É possível limitar a distribuição de brindes/prêmios por CPF e por cupom fiscal.

CONCURSOS REALIZADOS EM PROGRAMAS DE REDE DE TELEVISÃO E RÁDIOS

9º - O entendimento é o de que os concursos realizados durante a programação das rádios e TVs, mesmo com a participação do público externo, não necessitam de autorização, por se enquadrarem como exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreação, desde que não haja participação de qualquer outra empresa/marca e que seja realizado exclusivamente na modalidade concurso (prevalecendo para o resultado o mérito ou desempenho do participante).

NÃO SE SUJEITAM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO

10º - Os programas de fidelidade, pontuação, desde que não haja em qualquer etapa/fase inserção de uma das modalidades previstas na Lei no 5.768/71 (sorteio, concurso – ranking, vale-brinde ou assemelhadas).

11º - As Campanhas de Incentivo, desde que realizadas para empregados diretos ou vendedores/revendedores pessoas físicas que trabalhem exclusivamente para a marca. No caso de Shoppings ações para vendedores de lojistas, por exemplo, sem participação do consumidor, não necessitam de autorização.

  • Ficou pendente de análise, a não necessidade de autorização quando a campanha de incentivo for realizada para público intermediário exclusivo, mas pessoa jurídica, já que o fundamento seria o mesmo, não haver o caráter de propaganda.

12º - Pendente de análise ações de cashback com limitação. A nosso ver, não se trata de premiação, mas sim ação comercial do tipo “desconto”, concedido no ato da compra, com devolução de parte do dinheiro ou crédito para uso em compra futura na mesma loja.

OUTROS

13º - É possível realizar promoção vinculando-se à participação a compra de ingressos em feiras, eventos, corridas, cinema etc.

14º - É legítimo classificar o participante como potencial ganhador até que sejam verificadas e validadas todas as condições exigidas para a participação.

15º - Não é possível desclassificar o participante sorteado pela falta de sua localização. Ou seja, em caso de participante identificado, com possibilidade de localização, não é possível desclassifica-lo, devendo ser aguardado o prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, para que o mesmo possa reclamar o seu prêmio.

16º - Na modalidade assemelhada a concurso (sorteio físico de cupons) é possível sortear cupons suplentes, para o caso de desclassificação posterior do potencial ganhador, evitando-se, com isto, o recolhimento do valor do prêmio, em caso de desclassificação.

17º - Continua não sendo aceito o uso de programas de sorteios eletrônicos/randômicos, como sorteie.me, dentre outros.

18º - Em processos de prestação de contas que foram autorizados pela Caixa Econômica Federal, a SECAP está dispensando a apresentação do comprovante de aquisição dos prêmios.

19º - FILANTROPIA: (i) ampliação do rol de empresas que podem realizar este tipo de promoção; (ii) dispensa da apresentação das certidões exigidas no art. 6º da Portaria SEAE 88, de 2000; (iii) ampliação das modalidades, além de sorteio (Loteria Federal) podem realizar as demais modalidades legais; (iv) brecha legal para distribuição de dinheiro, em espécie; e (vi) redução do percentual de 6% para 2% aos Fundos Federais (Lei 13.756/2018).

20º - Promovidas algumas alterações no sistema de cadastro dos pedidos de autorização para facilitar a inserção de dados e interação, estando outras ainda em análise.